Áreas de atuação

Direito Administrativo

Todo ato da Administração deve ter fundamento, motivação e procedimento. Quando isso falha — em uma sanção, em um processo disciplinar, em um indeferimento — há caminhos técnicos para discutir a validade do ato, na própria via administrativa ou em juízo.

• —Processos administrativos e defesas perante órgãos públicos
• —Sindicâncias e processos administrativos disciplinares
• —Sanções, multas e penalidades administrativas
• —Direitos e deveres de servidores públicos
• —Análise de atos administrativos e de sua motivação

Gestão pública municipal

Consultoria e assessoramento jurídico preventivo a órgãos, gestores e agentes públicos municipais. O trabalho antecede a decisão: examina a competência, a forma e o fundamento legal do que se pretende fazer, reduzindo o risco de nulidade e de responsabilização.

• —Pareceres e manifestações técnicas
• —Atos normativos, decretos e projetos de lei
• —Minutas de contratos, convênios e termos de cooperação
• —Apoio jurídico em procedimentos licitatórios
• —Atendimento a órgãos de controle e prestação de informações

Direito Público e Constitucional

A relação do cidadão e da empresa com o poder público é regida por garantias: legalidade, publicidade, contraditório, dever de resposta. Quando essas garantias são desrespeitadas, cabe requerer, impugnar e recorrer — com fundamento e no prazo.

• —Requerimentos, recursos e defesas administrativas
• —Acesso à informação e direito de petição
• —Concursos públicos: editais, eliminações e nomeações
• —Serviços públicos, taxas e licenças municipais
• —Orientação a empresas em suas relações com a Administração

Compliance e LGPD

Mapeamento de riscos, políticas internas, código de conduta, adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, contratos de tratamento de dados e apoio em investigações internas.

• —Governança, integridade e mapeamento de riscos
• —Políticas internas e códigos de conduta
• —Adequação de organizações à LGPD
• —Contratos e instrumentos relacionados ao tratamento de dados
• —Apoio jurídico em investigações internas

Atuação Processual

Atuação em demandas processuais de qualquer esfera e instância, conforme a natureza e as particularidades do caso, desde a análise inicial até o acompanhamento das medidas cabíveis.

• —Propositura e acompanhamento de ações judiciais
• —Elaboração de contestações, manifestações e defesas
• —Recursos e atuação perante tribunais
• —Medidas de urgência e providências processuais
• —Acompanhamento processual em diferentes esferas e instâncias